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Termos de Uso — AMPS Chat
Última atualização: 29 de julho de 2026 Versão: 1.0
1. Objeto
Estes Termos regem o uso do AMPS Chat, plataforma de atendimento via WhatsApp disponibilizada por AMPS — DMB Consultoria em Marketing e Tecnologia Ltda., CNPJ 07.189.615/0001-57 ("AMPS"), acessível em https://ampschat.amps.dev.br.
Ao criar conta ou utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Definições
| Termo | Significado |
|---|---|
| Cliente | Pessoa jurídica que contrata o AMPS Chat |
| Usuário | Pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma |
| Consumidor | Pessoa que se comunica com o Cliente via WhatsApp |
| WABA | WhatsApp Business Account, conta do Cliente na plataforma da Meta |
| Meta | Meta Platforms, Inc. e afiliadas, fornecedoras da API oficial do WhatsApp |
3. Natureza do serviço
A AMPS atua como Tech Provider do WhatsApp Business Platform. O AMPS Chat é uma camada de software sobre a API oficial da Meta.
Disso decorrem três consequências que o Cliente reconhece expressamente:
- A WABA e os números pertencem ao Cliente. A AMPS não é titular desses ativos e não os controla.
- A Meta cobra o Cliente diretamente pelo envio de mensagens. A AMPS não intermedeia, revende nem financia esse custo. O Cliente é responsável por manter meio de pagamento válido junto à Meta.
- A disponibilidade do serviço depende da Meta. Indisponibilidades, mudanças de política, alterações de preço ou suspensões impostas pela Meta estão fora do controle da AMPS.
4. Cadastro e conta
O Cliente é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
- Zelar pela confidencialidade das credenciais de seus Usuários
- Gerenciar permissões e revogar acessos de quem deixar sua organização
- Todos os atos praticados por seus Usuários na plataforma
Comunicar imediatamente à AMPS qualquer uso não autorizado da conta.
5. Conexão da conta WhatsApp
A conexão é feita pelo fluxo oficial de Embedded Signup da Meta. Nesse processo:
- O Cliente autentica-se diretamente junto à Meta
- A AMPS não tem acesso a senhas ou credenciais da conta Meta do Cliente
- O Cliente autoriza expressamente o aplicativo da AMPS a acessar sua WABA e seus números, no escopo das permissões apresentadas na tela de autorização
- Essa autorização pode ser revogada pelo Cliente a qualquer momento, no painel da Meta
A revogação encerra a capacidade da plataforma de enviar e receber mensagens.
6. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
6.1 Conformidade com as regras da Meta
Cumprir integralmente as políticas do WhatsApp Business Platform, em especial a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política de Comércio, disponíveis em https://business.whatsapp.com/policy.
6.2 Consentimento dos Consumidores
Obter e manter registro do opt-in dos Consumidores antes de enviar mensagens ativas, conforme exigido pela Meta e pela LGPD. A AMPS não verifica nem valida opt-in — a responsabilidade é exclusiva do Cliente.
6.3 Uso legítimo
Não utilizar a plataforma para:
- Envio de mensagens não solicitadas (spam)
- Conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
- Fraude, engenharia social ou captura indevida de dados
- Contornar limites técnicos, de segurança ou de taxa da plataforma ou da Meta
- Revenda do acesso à plataforma a terceiros, salvo autorização escrita
6.4 Proteção de dados
Atuar como controlador dos dados dos Consumidores, definindo finalidades e bases legais, e atender aos direitos dos titulares. O tratamento pela AMPS rege-se pelo Adendo de Tratamento de Dados, parte integrante destes Termos.
O Cliente reconhece que a qualidade e a reputação de seu número junto à Meta — quality rating e limites de envio — dependem do seu próprio comportamento de envio, e que penalidades aplicadas pela Meta não são de responsabilidade da AMPS.
7. Obrigações da AMPS
A AMPS compromete-se a:
- Disponibilizar a plataforma conforme descrito, com esforços comerciais razoáveis de continuidade
- Tratar os dados do Cliente e dos Consumidores conforme a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados
- Manter medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados
- Comunicar incidentes de segurança relevantes sem demora injustificada
- Comunicar mudanças relevantes no serviço com antecedência razoável
8. Preço e pagamento
O AMPS Chat é fornecido nas condições comerciais acordadas entre as partes, que podem incluir disponibilização sem custo adicional como parte de contrato de consultoria ou serviço.
Havendo cobrança em separado, ela será estabelecida em proposta ou contrato específico, e o modelo padrão é mensalidade por número de WhatsApp conectado.
Em qualquer hipótese, o custo das mensagens enviadas via WhatsApp é cobrado pela Meta diretamente do Cliente, e não está incluído em nenhum valor pago à AMPS.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, marca, identidade visual e documentação pertencem à AMPS. Estes Termos concedem ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do contrato.
Os dados do Cliente e das conversas permanecem do Cliente. A AMPS não adquire direito sobre eles e não os utiliza para finalidade própria.
10. Disponibilidade e suporte
A AMPS empregará esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, que serão comunicadas previamente sempre que possível, e interrupções emergenciais por falha de infraestrutura ou de terceiros.
Salvo acordo específico de nível de serviço (SLA) firmado por escrito, não há SLA contratado.
11. Suspensão e encerramento
11.1 Pela AMPS
A AMPS poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso sempre que possível, em caso de:
- Violação destes Termos ou das políticas da Meta
- Uso que comprometa a segurança, a estabilidade ou a reputação da plataforma
- Determinação legal ou da Meta
- Inadimplência, quando houver cobrança
11.2 Pelo Cliente
O Cliente pode encerrar a qualquer momento, revogando a autorização no painel da Meta e solicitando o encerramento da conta.
11.3 Efeitos
Encerrado o contrato, os dados serão exportados ou eliminados conforme instrução do Cliente, respeitados os prazos de retenção da Política de Privacidade e eventuais obrigações legais.
O Cliente terá prazo de 30 dias para solicitar exportação, findo o qual a eliminação será executada.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a AMPS não responde por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio
- Indisponibilidade, alteração de política, suspensão ou penalidade impostas pela Meta
- Conteúdo das mensagens trocadas entre Cliente e Consumidores
- Uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com as regras da Meta
- Falhas decorrentes de serviços de terceiros contratados pelo Cliente
Havendo responsabilidade da AMPS, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à AMPS pelo AMPS Chat nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.
13. Alterações destes Termos
A AMPS poderá alterar estes Termos, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 dias, salvo alteração decorrente de exigência legal ou de mudança imposta pela Meta, casos em que a vigência poderá ser imediata.
O uso continuado após a vigência implica aceitação.
14. Disposições gerais
- Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência escrita da AMPS.
- Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o Adendo de Tratamento de Dados constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.
- Lei aplicável: legislação brasileira.
- Foro: comarca de Jaboticabal, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro.
15. Contato
AMPS — DMB Consultoria em Marketing e Tecnologia Ltda. — CNPJ 07.189.615/0001-57 Rua Coronel Odilon Ortiz, 350 — Nova Jaboticabal, Jaboticabal/SP, CEP 14890-008 contato@amps.dev.br